Leitura executiva
Regulamenta a qualificação das ICES e a celebração de termos de parceria com o Poder Público; a Portaria MEC nº 71/2026 detalha procedimentos e sofreu retificação.
- Situação
- Vigente; considerar a retificação
- Impacto para as IES
- Direto apenas para instituições comunitárias ou candidatas à qualificação; estratégico para governança e parcerias.
- Providência recomendada
- Verificar aplicabilidade institucional antes de qualquer providência.
- Publicação e referência
- DOU de 20/01/2026 - Decreto nº 12.817/2026
Nota de auditoria documental
Publicar o Decreto como ato principal; mencionar a Portaria MEC nº 71/2026 apenas como regulamentação complementar.
Análise informativa. A aplicação a uma instituição específica depende da verificação do ato vigente, de eventuais alterações posteriores e das condições regulatórias concretas da IES.